Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito. Reajuste anual e por mudança de faixa etária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Laudo pericial constatou aplicação de reajustes com menos de 12 meses de vigência nos anos de 2016 e 2017, violando cláusula contratual. Substituição dos índices aplicados pelos autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares. Repetição do indébito limitada aos três anos anteriores à propositura da ação, conforme entendimento do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido