Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. 1-

Sentença recorrida julgou procedente ação de cobrança e extinguiu a reconvenção sem julgamento do mérito. 2- Contrato de compra e venda de bem imóvel entabulado entre as partes que é válido e eficaz. 3- Ausência de vício de consentimento do réu ao assinar o contrato ou de prova de que tenha ele sido induzido a erro. 4- Ausência indícios ou informações acerca de eventual incapacidade jurídica do réu. 5- Prescrição quinquenal não verificada. Caso concreto que comporta aplicação das regras do art. 206, § 5º, I do Código Civil. 6- Ausência de contestação pela autora/reconvinda que propicia mera presunção de veracidade dos fatos alegados. 7- Correção monetária e juros moratórios contratuais que se trata de obrigações assumidas pelo réu. 8- Taxa de evolução de obra prevista contratualmente que é devida e não pode ser afastada. 9- Extinção da reconvenção por incompetência do Juízo a quo bem aplicada na hipótese dos autos por envolver direitos da Caixa Econômico Federal. Inteligência do art. 109, I da CF. 10- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)