Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção - Pedidos de ambas as partes julgados parcialmente procedentes - Pedido de despejo que não havia sido acolhido em 1º grau, apesar da inadimplência - Desocupação do imóvel, que torna esse pleito prejudicado - Alegação da locatária de que só pôde usufruir da metade do imóvel, razão pela qual entende fazer jus à restituição de 50% do valor do aluguel - Descabimento - Insurgência da locatária cinco anos depois de a locação ter se iniciado, quando, inclusive, o contrato já estava vigorando por tempo indeterminado - Caracterização da supressio - Improcedência da reconvenção - Impossibilidade de aplicação de multa de três aluguéis - Hipótese de inadimplência do pagamento para a qual existe multa específica, de 2% sobre o débito - Sentença parcialmente alterada, para julgar prejudicado o pedido de despejo e improcedente a reconvenção - Recurso provido em parte... (Continua)