Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Vícios construtivos - Sistema Financeiro de Habitação - Improcedência - Ausência de enquadramento nas hipóteses de cobertura do seguro - Adoção da teoria da concausalidade (conforme reiterado posicionamento reiterado desta Turma Julgadora) - Prova pericial que, no entanto, conclui que os imóveis pertencentes aos autores encontram-se em condições de habitabilidade, sem risco de desmoronamento ou de segmentos estruturais, afastando a existência de vícios construtivos - Imóveis construídos há mais de 20 anos e que sofreram reformas, como aumento de área construída - Ausente nexo causal a amparar a indenização postulada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)