Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa jurídica - Necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira - Enunciado da Súmula 481 do A. STJ - Não demonstração da respectiva circunstância, por meio de exaustiva documentação contábil - Indeferimento da benesse diante da não-comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovid