Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de tratamento médico - Oxigenoterapia hiperbárica. Em se tratando de fornecimento de tratamentos médicos não incorporados em atos normativos do SUS, é necessário realizar a subsunção do caso concreto ao Tema 106 do STJ. Verifica-se o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ. O requisito da comprovação da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS e da imprescindibilidade do tratamento médico é satisfeito por meio do laudo médico expedido pelo médico que assiste o paciente, de modo que incumbe a esse informar o tratamento necessário - Recurso provido.