Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de veículo. Petição protocolizada por terceiro, sustentando ser o proprietário do bem. Bem em nome do devedor. Inexistência de violação de norma de ordem pública. Concessão de prazo pelo Douto Juízo a quo para oposição de embargos de terceiro. R. decisão mantida. Recurso não provido
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