Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. Hipótese de obrigação derivada do fornecimento de medicamentos operado no período em que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba se encontrava sob intervenção/requisição municipal. Notas fiscais emitidas em nome do próprio ente federativo. Dinâmica a também indicar que não se tratava de mera fiscalização operacional, mas de efetiva gestão financeira e administrativa do hospital pelos interventores nomeados pelo Município, que deve responder pelas dívidas contraídas e não adimplidas. Ilegitimidade passiva da Irmandade mantenedora bem reconhecida. Precedentes específicos da Corte. Recurso desprovido.