Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Dívida de cartão de crédito. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Comprovação suficiente da regularidade da contratação e da ocorrência de transações que originaram o débito questionado. Não contestadas a existência do cartão de crédito e a realização das compras. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Majoração de honorários, com observância do benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. Recurso do autor improvido, sentença mantida