Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 832.4318.7044.1938

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Ribeirão Corrente. Pagamento de verbas trabalhistas. Pedido não deduzido na petição inicial, fundada em suposta redução unilateral salarial. Inovação recursal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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