Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES FÍSICAS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais e pedido de tutela Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Empréstimos consignados contratados por meio físico. Autora que contesta a falta de crédito dos valores mutuados. Ausência de comprovação de depósito ou transferência do crédito pelo Banco. Contrato de mútuo. Natureza real, que se perfaz com a tradição. Contratação não comprovada. Repetição simples do indébito, conforme determinado pela r. sentença, ante a ausência de recurso em sentido diverso. Juros moratórios com termo inicial do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Inviável a compensação dos valores. Ausência de comprovação do depósito ou transferência pelo Banco. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Valor que comporta minoração. Juros moratórios com termo inicial do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Valor da verba honorária mantida. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Honorários mantidos. RECURSO da AUTORA PROVIDO e recurso do RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para minorar o valor do dano moral fixado... (Continua)