Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação. Desobediência. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Reconhecimento do concurso formal entre esses crimes. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido.