Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Legitimidade passiva do plano de saúde e ilegitimidade passiva do hospital corretamente acolhidas. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, conforme já reconhecida pela r. sentença e não foi objeto de recurso. Pagamento que pode ser reclamado diretamente, pelo Hospital, da Operadora, sem necessidade de prévia quitação pela Autora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Honorários de sucumbência fixados de forma adequada, observado o Tema 1076 do C. STJ, ora majorados em relação ao Hospital. Recurso não provido