Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade. Ilegalidade da abordagem policial e busca veicular e pessoal. Inocorrência de ilegalidades. Existência de fundada suspeita, a justificar a abordagem policial. As buscas realizadas, pessoal e veicular, atenderam aos preceitos legais. Sentença condenatória que não se baseou exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial. Mérito. Materialidade e autoria do tráfico demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pelas diligências. Validade. A quantidade da substância entorpecente, além das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Pena-base redimensionada por erro de cálculo. Redutor negado em razão da reincidência específica. Mantido o regime prisional fechado. Voto vencedor. Apelo parcialmente provido... (Continua)