Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Autores que pretendem a rescisão do contrato de promessa de compra e venda sob o fundamento de não possuírem interesse em obter financiamento para quitar o saldo devedor. Possibilidade. Devolução dos valores pagos que deverá ser feita na proporção de 75%. Arras confirmatórias que têm natureza de princípio de pagamento e integrarão o cálculo da restituição. Réu afirma tratar-se de autores inadimplentes e que o imóvel foi vendido em valor inferior ao débito, não havendo saldo a ser restituído. Instituto da compensação que não se aplica à hipótese. Dívida que não foi liquidada. Ausência de requisito previsto no CCB, art. 369. Acerto da sentença. Recurso desprovido.