Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que acolheu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Não há empecilho ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a devedora estiver em processo de recuperação judicial. Ainda que o crédito esteja inscrito no quadro geral, não está o credor obrigado a aguardar o cumprimento do plano de recuperação, caso estejam presentes os pressupostos que autorizam a responsabilização dos sócios ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo. Entendimento do C. STJ. CDC. TEORIA MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria menor para desconsideração da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, nos termos do CDC, art. 28. A desconsideração se aplica a todas e quaisquer sociedades que se encontrem dentro do mesmo grupo econômico e cujas personalidades estejam sendo utilizadas para frustrar o pagamento de obrigações. Em se tratando de relação submetida à legislação de consumo, também deve-se levar em consideração a aparência das empresas perante o consumidor, que, muitas vezes se apresentam como pertencentes ao mesmo grupo econômico. No caso, a relação entre a UNIESP S/A e a CIESP é inequívoca e encontra ressonância na farta jurisprudência desta C. Corte. considerando que a devedora se encontra funcionando de forma regular, porém, não possui ativos financeiros que possam saldar suas obrigações, frustrando a adimplemento do crédito da consumidora, mantém-se a decisão que autorizou a inclusão da recorrente no polo passivo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)