Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA
Tributário - Inclusão no regime especial - Débitos fiscais - Inadimplemento - Bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica - Sanção política - Liberação - Liminar - Possibilidade: - Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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