Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.

Alegação de necessidade de verificação da exatidão do valor cobrado - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e à vista dos cálculos apresentados - Executada que não aponta incorreção nos cálculos apresentados - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e da planilha de débito apresentada pelo credor, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)