Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto: art. 155, § 4º, I, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação.Pena-base: Acréscimo de 1/3, diante dos maus antecedentes. Adequação.Erro de cálculo: correção de ofício do erro material no cálculo da pena de multa.Segunda fase: compensação parcial da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão. Exasperação em 1/12. Manutenção: Tema/STJ 585.Regime semiaberto: manutenção, maus antecedentes e reincidência.Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal).Recurso não provido, observada, de ofício, a correção do erro material no cálculo da pena de multa