Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDOS NÃO APRECIADOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA À PARTE AGRAVADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que deferiu em parte os pedidos de tutela provisória de urgência, formulados na inicial - Recurso do autor - Pretensão à análise dos demais pedidos de tutela de urgência formulados na inicial - Descabimento - II - Hipótese em que os demais pedidos antecipatórios formulados na inicial (letra c.2), não foram objeto de apreciação na r. decisão agravada, sendo incabível enfrentá-los diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado no ordenamento jurídico vigente - III - Presente a probabilidade do direito assenta-se no fato de que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato se não for de sua vontade, enquanto o requisito do perigo de dano consiste na possibilidade real de inclusão do nome da parte autora no rol de mal pagadores, em razão de encargos cuja responsabilidade não lhe pode mais ser imputável, ainda que inadimplente - Inteligência do art. 300, caput e § 3º, do CPC - Medida de natureza provisória e reversível - Tutela de urgência deferida em parte para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças da parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, e de negativar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito discutido nesta ação - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Agravo improvido, na parte conhecida"... (Continua)