Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Transportador autônomo de carga. reclamação trabalhista. afastada a competência da justiça do trabalho. relação comercial de natureza civil. cerceamento de defesa não caracterizado. Documentos dos autos que são suficientes para o deslinde da ação.

O autor pretende ver reconhecido vínculo empregatício com a ré, em decorrência da prestação de serviço de transporte de carga. Ocorre que o autor é transportador autônomo de carga, tendo firmado contrato de prestação de serviço com a ré, logo não há como reconhecer vínculo empregatício. O autor utilizava seu veículo próprio e era inscrito na Agência Nacional de Transporte Terrestre como Autônomo. Cerceamento de defesa não configurado, pois a prova oral requerida pelo autor não tem o condão de descaracterizar as provas documentais apresentadas nos autos. Documentos que são suficientes para o deslinde da ação. Improcedência do pedido bem aplicada. Apelação não provida