Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APOSENTADORIA E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão agravada que manteve a penhora de 30% sobre a quantia de R$ 1.413,82. Inconformismo pela via recursal da executada, ora agravante, que merece prosperar. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. 2. Executada que demonstrou a natureza salarial da quantia de R$ 1.413,82, bem como que se trata de verba mantida em conta poupança com caráter de única reserva financeira. Impenhorabilidade verificada. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Necessidade de se garantir à devedora o mínimo para sua subsistência digna e de sua família. Valores localizados em conta poupança. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)