Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Pretensão autoral de compelir o réu, seu ex-cônjuge, a transferir a propriedade do veículo que com ele ficou por ocasião do divórcio, além de ser reparada pelo abalo psíquico suportado decorrente da negativação pelos débitos decorrentes do não financiamento do bem e 26 (vinte e seis) multas aplicadas pelo possuidor - Sentença de improcedência - Insurgência da postulante - Tese de que foi usada pelo ex-cônjuge e seu genitor, que, no intuito de praticarem fraude à execução, passaram ao seu nome veículo do qual não faz uso, tratando-se de verdadeira simulação - Alegação de que o réu se comprometeu, na minuta de divórcio do casal, a proceder à transferência do bem, não tendo assim feito até os dias atuais - Não acolhimento - A simples interpretação do pedido enumerado como «4 pela autora em sua exordial, mostra que não foi requerida a condenação do réu ao pagamento dos débitos, mas sim que o Detran procedesse à transferência deles ao ex-cônjuge - Condenar o demandado ao pagamento dos débitos implicaria julgamento extra petita - Com relação à pretendida transferência do bem, evidente que, estando ele bloqueado judicialmente, não há tal possibilidade, ao menos por ora - Quando da celebração do acordo de divórcio, sabiam as partes do bloqueio, em razão da pendência judicial e administrativa do veículo - Impossibilidade deste Juízo fazer superar ordem de bloqueio determinada em processo diverso, onde foi reconhecida a prática de fraude à execução pela aqui autora - Inexistência de danos morais, na medida que as próprias partes se colocaram na situação descrita, ao estabelecerem transação que contemplava bem de impossível transferência devido à sabida constrição existente em feito anterior - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)