Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de cobrança ajuizada pelo Município de Ipeúna - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel e determinou o levantamento da constrição que sobre ele recaía - Irresignação do ente público - Documentação acostada aos autos de origem comprova que o imóvel em questão é utilizado para moradia da parte executada, justificando a incidência da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 1º - Em que pese a exequente alegar que a executada possui outros imóveis em seu patrimônio, não se desincumbiu do ônus de comprovar tal alegação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto.