Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Reconhecimento - Respeito às formalidades do CPP, art. 226 - Exigência apenas quando possível - Ratificação do ato em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

Furto qualificado - Reconhecimento da vítima - Subtrações sucessivas de joias de várias pessoas em evento coletivo - Prisão de outros agentes na posse do objeto entre outros semelhantes - Coautoria bem estabelecida - Negativa isolada - Condenação mantida; Furto qualificado - Pena - Maus antecedentes - Condenação pela prática de crime de posse de entorpecentes para uso próprio - Não configuração - Precedente - Recurso provido em parte para a redução da pena.