Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES INTERNAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE NORMA INTERNA E RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE PELO TCU. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CLT, art. 468 E SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)