Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Paranapanema - Servidora Pública Estadual inativa - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço da parte autora, para que inclua em sua base de cálculo as verbas denominadas Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reaj Complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Paranapanema - Servidora Pública Estadual inativa - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço da parte autora, para que inclua em sua base de cálculo as verbas denominadas Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reaj Complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Insurgência exclusiva quanto à Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Vantagem de caráter propter laborem - Verba vinculada a condições especiais de trabalho, que não possui natureza genérica. Recurso conhecido e provido.