Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Dívida de cartão de crédito - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC - Valor da multa aplicada, de 5% (cinco por cento) do valor da causa, não comporta majoração, haja vista foi aplicada objetivando punir o autor litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.Recurso negado.