Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ICMS -
Pretensão de caucionar futura execução fiscal para suspender o protesto do título executivo - R. decisão agravada que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Pretensão de reforma - Cabimento - Possibilidade do oferecimento de bens em garantia, como antecipação da penhora própria da execução fiscal - Embora a caução não implique em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, substitui a penhora, afastando os efeitos secundários da inscrição do débito em dívida ativa - Inteligência do CTN, art. 206 - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote