Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE WHATSAPP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO. PROVEDOR DE APLICAÇÃO («WHATSAPP). BANIMENTO DA CONTA SEM PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. USUÁRIA QUE UTILIZA A PLATAFORMA PARA FINS PROFISSIONAIS. MANICURE. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO AUTORIZADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)