Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. PROVA PERICIAL.
1.Hipótese em que o magistrado indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor da ação anulatória de débito fiscal e carreou ao requerente o ônus de arcar com a antecipação dos honorários periciais. ... ()
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