Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - Pensionista acometida por doença grave - Imunidade parcial de contribuição previdenciária - Cabimento - Comprovação acerca de inúmeras moléstias incapacitantes, que ensejaram inclusive aposentadoria por invalidez - Quadro clínico que remonta à 1997 - Direito à repetição do indébito até a edição da LCE 1.354/20, respeitada a prescrição quinquenal - Tema 317 do E. STF - Parcial procedência da demanda que se impõe, com a inversão do ônus sucumbencial - Sentença reformada - Recurso da autora provido em part