Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alega a Embargante contradição e omissão no Acórdão pugnando pela reanálise da nulidade de citação da recorrente, tendo em vista que o Aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho a lide e não por funcionário do condomínio edilício, haja vista ausência de observação de tal condição no AR, fl. 44- Inocorrência de vícios no V. Acórdão - Decisão clara e bem fundamentada - Pretensão da embargante à rediscussão da matéria já decidida, no intuito de obter a modificação do julgado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)