Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO.

Policial militar reformado em razão de acidente «in itinere". Pretensão ao reconhecimento do direito à promoção ao posto imediatamente superior e benefícios decorrentes do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 5.451/86. Sentença de procedência. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO. Descabimento. Hipótese prevista no, VI do Decreto 20.218/1982. Precedentes. Recurso Desprovido.... (Continua)