Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - R.

Juízo a quo que deferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio da empresa, posteriormente incluindo seu espólio no polo passivo - Descabimento - Sócio da executada que falecera anteriormente à sua citação - Impossibilidade de redirecionamento para o espólio ou herdeiros - Inteligência da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Extinção do feito em relação ao agravante que é de rigor - Recurso provido... (Continua)