Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Descabida indenização das benfeitorias ao possuidor de má-fé. Inteligência do CCB, art. 1.255. Ausência de demonstração efetiva da realização de melhorias no imóvel. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU, durante o período de mora, devidamente imputada ao réu que, também, figura como sujeito passivo da obrigação tributária. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)