Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Proposição pela credora de ação de busca e apreensão de veículo, lastreada no Decreto Lei 911/1969 - Sentença rejeitando embargos à execução propostos pelo devedor - Ausência de interesse processual para o rito da execução, no caso inexistente - Sentença julgando procedente a ação de busca e apreensão, rejeitando a defesa lá apresentada, com trânsito em julgado certificado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote