Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Demolição - Construção erigida em área de preservação ambiental sem o devido licenciamento ambiental prévio - Incompetência desta Quarta Câmara de Direito Público - Matéria afeita às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, com determinação
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