Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo".

Ação de reparação de danos morais e materiais- Sentença que julgou improcedente a reconvenção e procedente o pedido da autora para: condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.303,63 (três mil, trezentos e três reais e sessenta e três centavos), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação - Apelo do réu - Danos materiais corretamente estimados em sentença (fls. 116/127)- Reconvenção: preliminar coisa julgada/ falta de interesse processual acerca do pedido de meação de bens móveis adquiridos na constância do casamento - Questão apreciada por ocasião da prolação da sentença - Autora que não restou vitoriosa quanto a este aspecto - Sentença parcialmente reformada - Desocupação forçada - Troca da fechadura do imóvel de propriedade de sua cunhada (irmã do réu), no qual residiam: a apelada, seu filho e seu ex-cônjuge (este que continuou residindo no imóvel após o ocorrido) - Ação executada de forma violenta, sem aviso prévio e sem que a apelada tivesse tempo hábil para a retirada de seus pertences - O apelante e sua irmã agiram de forma ilícita, causando prejuízo à autora, porquanto poderiam se valer da ação possessória para requerer em Juízo a desocupação do imóvel - Agressões físicas e ofensas morais deferidas pelo apelante contra a apelada comprovadas em Juízo (depoimento das partes e testemunhas (audiência fls. 380/85)) - Observa-se que a autora não foi vencedora quanto a todos os seus pedidos, restando pois configurada a parcial procedência - Sentença parcialmente reformada- Configurada a reciprocidade da sucumbência - Recurso parcialmente provido