Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela provisória requerida para arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Ausência até aqui de demonstração de falta de poderes da curadora da recorrida, ademais de proferida decisão em seu benefício. Requisitos da tutela preenchidos, incontroverso o uso exclusivo da coisa comum e a estimativa do valor respectivo. Decisão mantida. Recurso desprovido