Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.

Cancelamento do plano de saúde por inadimplência da empresa estipulante. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Inadimplência da estipulante incontroversa. Cancelamento. Notificação da estipulante para purgar a mora, sob pena de cancelamento. Beneficiário que não fora notificado. Ausência de oferta de plano individual, nos termos do art. 1º do Resolução CONSU 19/1999. Segurado que está em tratamento de doença grave. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Manutenção do plano a favor do autor até que se implementem as condições para nova contratação, superando-se a carência da doença preexistente, ou ainda, que haja oferecimento do plano individual com cobertura e valores equivalentes, porém sem carência, até a alta médica da doença grave existente. Recurso desprovido... (Continua)