Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de tutela cautelar de urgência. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista de aplicativo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Motorista que alega ter sido descredenciado em maio/2022 sem aviso prévio. Checagem rotineira de segurança que indicou a existência de processo criminal e cumprimento de pena em regime aberto pelo autor. Pedido administrativo em que foi mantido descredenciamento. Autor que, em réplica, optou pelo silêncio em relação a ação criminal. Contrato que prevê a rescisão imediata em caso de descumprimento das regras contratuais, entre elas, que precisa cumprir as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações aplicáveis, bem como que estava sujeito a checagem de rotineira de segurança e de antecedentes criminais. Constatada a existência de antecedentes criminais na época do descredenciamento, a Ré poderia proceder ao descredenciamento sem aviso prévio, pois o autor não preenchia os requisitos necessários para exercer a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros prevista em lei (art. 11-B, IV, acrescido pela Lei 13.640 de 26/03/2018 à Lei 12.587/2012) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO