Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
1.Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote