Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DESCADASTRAMENTO DO AUTOR PELA EMPRESA REQUERIDA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUTOR QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - BLOQUEIO SEM NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA - ABUSO DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - RECADASTRAMENTO DO AUTOR QUE É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO