Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 01 ano, e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 06 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento da atipicidade material da conduta - Não acolhimento - Réu reincidente em crimes patrimoniais, o que, por si só, afasta a incidência do princípio da insignificância - Elevada reprovabilidade social da conduta - Precedentes - Pedido de afastamento da qualificadora de fraude - Não acolhimento - Qualificadora bem comprovada - Réu que ganhou acesso ao condomínio mediante ardil, passando-se por paciente de consultório dentário - Dissimulação eficaz e determinante para a prática do delito - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea - Pena provisória mantida no mínimo legal - Terceira fase - Pena provisória reduzida em 1/3 pela tentativa - Manutenção - Consideração do «iter criminis percorrido - Furto que muito se aproximou da consumação - Pena definitiva mantida em 01 ano e 04 meses do reclusão e pagamento de 06 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime semiaberto que comporta manutenção - Réu reincidente - Inteligência do art. 33, §2º, b, e §3º, do CP - Comprovada insuficiência do regime mais brando na espécie - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou de concessão de sursis - Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, do CP - Apelação não provida... (Continua)