Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para cancelamento do cartão de crédito consignado. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido
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