Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar, mantendo-se clientela e aviamento em imóvel da vizinhança; danos emergentes corretamente arbitrados com base no laudo pericial; juros compensatórios e moratórios fixados em 6% ao ano até 08/12/2021, nos termos do Decreto-lei 3.365/41, e Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21; honorários do assistente técnico arbitrados em dois terços do valor fixado para o perito judicial, conforme precedentes do TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso do Município parcialmente provido para excluir a indenização pelo fundo de comércio; recurso da Autora parcialmente provido para fixar honorários do assistente técnico e juros compensatórios e moratórios. Fixação de recíprocos honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: Continuidade das atividades comerciais na vizinhança sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar descaracteriza perda do fundo de comércio; danos emergentes e juros compensatórios e moratórios devem observar critérios legais e jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, e 37, caput; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B; Emenda Constitucional 113/21; CPC, art. 82, CPC, art. 84 e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.538, TJSP, Apelação Cível 1009072-44.2014.8.26.0053 e 1002939-15.2016.8.26.005... (Continua)