Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor demandante que alega ter sido surpreendido com a notícia de negativação de seu nome em cadastro de crédito por dívida atrelada a contratos cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela elevação da indenização moral, com a incidência de juros de mora a contar do evento danoso. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Inexigibilidade da cobrança, que à mingua de insurgência recursal por parte da ré, restou incontroversa. «Negativação indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 que comporta elevação para R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)