Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelado condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 180, §§ 1º e 2º, CP, por ter adquirido, recebido, ocultado e tido em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, o veículo Renault/Sandero, azul, placas EIO2267, pertencente à vítima A. C. V. B. coisa que sabia ser produto de crime. ... (Continua)