Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cessão de crédito decorrente de cota de consórcio cancelada que se diferencia da cessão da posição contratual relativa ao consorciado ativo. Desnecessidade de anuência da administradora no caso de cota cancelada e consorciado excluído. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Enunciado 16 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Ré que foi regularmente notificada a respeito da cessão de crédito. Cessão de crédito eficaz em relação à ré administradora do consórcio. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)